STA apresenta pedido de decisão prejudicial respeitante à norma que limita a tributação de mais-valias em IRS para residentes
O Supremo Tribunal Administrativo apresentou um pedido de decisão prejudicial ao TJCE para que este se pronuncie sobre a questão de saber se o disposto no n.º 2 do art. 43.º do Código do IRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001,de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50% das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, viola o direito comunitário, ao excluir dessa limitação as mais-valias que tenham sido realizadas por um residente noutro Estado-membro, (fonte: impostos.net).