Declaração n.º 173/2006. DR 238 Série II de 2006-12-13. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção Geral dos Impostos. Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas, nos termos do n.º 1 do artido 8.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.