Portaria n.º 202/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça.
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro.

Portaria n.º 203/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13. Ministério da Justiça.
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.