Conselho de Ministros 2003-03-13. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente, da demonstração de resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro. Conselho de Ministros 2003-03-13. Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2003. Conselho de Ministros 2003-03-13. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que institui o número fiscal de contribuinte. Com a aprovação do presente diploma, procede-se à criação de um registo simplificado de atribuição de número de identificação fiscal a entidades não residentes que obtenham, em território português, rendimentos tributados por retenção na fonte, a título definitivo. António Domingues de Azevedo, presidente da Direcção da Câmara do Técnicos Oficiais de Contas, vem pelo presente, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto da Câmara do Técnicos Oficiais de Contas , aprovado pelo Decreto Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, e respectivo Código Deontológico, anunciar que em reunião daquele órgão, realizada em 17 de Dezembro de 2002, foi aprovado o regulamento de taxas e emolumentos.