Portaria n.º 1282/2003. DR 263 SÉRIE I-B de 2003-11-13. Ministério das Finanças. Aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz. Portaria n.º 1283/2003. DR 263 SÉRIE I-B de 2003-11-13.Ministério das Finanças. Aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado. Conselho de Ministros 2003-11-12. Decreto-Lei que isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de Sociedades Comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada Conselho de Ministros 2003-11-12. Decreto Regulamentar que estabelece a isenção, até 31 de Julho de 2004, das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.