Conselho de Ministros 2006-11-09.
Decreto-Lei que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, e cria a Informação Empresarial Simplificada (IES)

Prazo limite de pagamento do IVA relativo a Setembro de 2006 (sujeitos passivos no regime mensal) foi alargado para o dia 13/11/2006. (fonte: dgci.min-finacas.pt).