Conselho de Ministros 2006-10-13.
Resolução do Conselho Ministro sobre a Reforma da Segurança Social.

Conselho de Ministros 2006-10-13.
Proposta de Lei que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Conselho de Ministros 2006-10-13.
Proposta de Lei que cria o Indexante dos Apoios Sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

Conselho de Ministros 2006-10-13
Decreto-Lei que define o regime jurídico da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice.

Conselho de Ministros 2006-10-13.
Decreto-Lei que define as competências e estabelece a composição do Conselho Nacional de Segurança Social.

Ministro das Finanças apresenta proposta de lei das finanças locais na Assembleia da República.
O Ministro das Finanças apresentou na Assembleia da República a proposta de lei das finanças locais na Assembleia da República, na qual explicou como pretende o governo reforçar os poderes tributários dos municípios, (fonte: impostos.net).