Circular n.º 59/2008, de 11 de Julho, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
"SCA-Garantias"/ Caução Global para Desalfandegamento.Diferimento de pagamento nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto - Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto ("liquidações provisórias" imputadas (...)