Aviso n.º 45/2001, DR 109 SÉRIE I de 2001-05-11 Torna público terem, em 9 de Janeiro e em 14 de Fevereiro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Singapura, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999. Nos termos do artigo 29.º da Convenção, esta entrou em vigor em 16 de Março de 2001. Lei n.º 7/2001, DR 109 SÉRIE I de 2001-05-11 Adopta medidas de protecção das uniões de facto. Lei n.º 6/2001, DR 109 SÉRIE I de 2001-05-11 Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Decreto Legislativo Regional n.º 13/2001/M, DR 108 SÉRIE I-A de 2001-05-10 Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC (Região Autónoma da Madeira). Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M, DR 108 SÉRIE I-A de 2001-05-10 Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS (Região Autónoma da Madeira.