Declaração de Rectificação n.º 11/2008, D.R. n.º 53, Série I de 2008-03-14. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico.
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008, publicado, em suplemento ao n.º 11 do Diário da República de 16 de Janeiro.

Portaria n.º 238-A/2008, D.R. n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.