Acórdão n.º 170/2003 Tribunal Constitucional ¿ Processo n.º 740/2002. IRS Juros Mora. DR 239 II Série de 15 de Outubro de 2003. ETAF - Proposta de Lei. Procedimento legislativo. A Proposta de Lei que altera o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais deu entrada na Assembleia da República no passado dia 6 de Novembro.