Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2005. DR 218 SÉRIE I-B de 2005-11-14. Presidência do Conselho de Ministros.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, de 18 de Fevereiro, que, em execução da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, autoriza a emissão de dívida pública.

Ministério das Finanças - Comunicado sobre infracções fiscais.
O Ministério das Finanças emitiu um comunicado, através do qual divulgou que a administração fiscal já arrecadou 18 milhões de euros em coimas no segundo semestre relativas a infracções fiscais que até agora não eram sancionadas, (fonte: impostos.net).

Intervenção do Ministro das Finanças no debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2006.
Na sua intervenção, o Ministro das Finanças, salientou a eficiência e a justiça na arrecadação das receitas fiscais como prioridades governativas a prosseguir neste orçamento, (fonte: impostos.net).

Comissão adopta Código de Conduta relativamente à documentação dos preços de transferência.
A Comissão Europeia adoptou a proposta de um Código de Conduta que permitirá uniformizar a documentação que as multinacionais devem reunir e entregar às autoridades fiscais relativamente aos preços nas transacções transfronteiriças intra-grupo, (fonte: impostos.net).