Versão anterior do portal >
Versão anterior do portal >
Novidades
Notícias em 14 de Setembro de 2007 (Conselho de Ministros)
14 Setembro 2007
Conselho de Ministros 2007-09-13.
Decreto-Lei que cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas.

Decreto-Lei que estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social.

Fonte:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/