Despacho n.º 296/2003-XV, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais- Imposto do Selo - Advogados. Reconhecimento de assinaturas. Certificação de fotocópias. Foi determinado, pelo referido despacho, que o Imposto de Selo referente a actos praticados por entidades que não sejam notários, onde se incluem os advogados, não serão sujeitas a imposto de selo todas as operações sujeitas a IVA. Comissão Europeia - Valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis. A Comissão Europeia veio fixar os valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis.