Ofício-Circulado n.º 60034/2003, de 03/12/2003. Direcção de Serviços de Justiça Tributária- Responsabilidade contra-ordenacional- Substituição das declarações de rendimentos já apresentadas ao abrigo do n° 3 do art. 590 do C.P.P. T. por estas conterem erros de facto ou de direito. Administração Fiscal veio divulgar os procedimentos relativos à substituição das declarações de rendimentos já apresentadas ao abrigo do n° 3 do art. 590 do C.P.P. T. por estas conterem erros de facto ou de direito