Ofício-Circulado n.º 50013/2005, de 19 de Janeiro ¿ DSEPCPIT, da DGCI.
Apresentação da folha de rosto e anexos E e Q da declaração anual, em suporte de papel.
Entidades que podem entregar a declaração anual em suporte papel:
- Entidades residentes que não exerçam a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola;
- Entidades não residentes sem estabelecimento estável.