Declaração de Rectificação n.º 13/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15. Assembleia da República.
De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007).

Declaração de Rectificação n.º 14/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15. Assembleia da República.
De ter sido rectificada a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação.