Decreto do Presidente da República n.º 12/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15. Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.