Conselho de Ministros 2003-05-14. Proposta de Lei que autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.º 186/89, de 3 de Junho, e n.º 69/94, de 3 de Março. Conselho de Ministros 2003-05-14. Decreto-Lei que define as sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que consagra o princípio da igualdade de encargos, entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a 50 mil euros. Conselho de Ministros 2003-05-14. Decreto-lei que regula o registo das pessoas colectivas religiosas, nos termos previstos na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho. Ofício-Circulado n.º 20083, de 12 de Maio de 2003- Direcção de Serviços do IRS- Direito à informação- artigo 59.º da Lei Geral Tributária. Prestação de informações em matéria fiscal e solicitação dos próprios contribuintes, de advogados ou outras entidades legalmente habilitadas para o exercício da consultadoria fiscal.