IVA - Lugar de fornecimento do gás e da electricidade. Foram alteradas as regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade. Execução fiscal - Mediação imobiliária. Contrato. A Direcção-Geral dos Impostos, ao pretender vender um bem penhorado no âmbito do processo de execução fiscal, deverá celebrar um contrato de mediação imobiliária, nos termos do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março.