Processo n.º 1016/2004 - Despacho de 26/05/2004 ¿ DGCI. Reserva Fiscal para Investimento: Obrigações Contabilísticas (Decreto-Lei n.º 23/2004, art.º 9.º).recção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre Reserva Fiscal para Investimento: Obrigações Contabilísticas (Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro, art.º 9.º)