Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades, de 1 de Abril de 2004- IVA - Regime aplicável aos bens em segunda mão.
O artigo 26.°-A da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que os animais vivos podem ser considerados bens em segunda mão, (fonte: impostos.net).