Decreto-Lei n.º 307/2002. DR 290 SÉRIE I-A de 2002-12-16. Ministério das Finanças altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).