Declaração n.º 34/2007, D.R. n.º 33, Série II de 2007-02-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Publica os modelos (modelo 22), aprovados pelo despacho n.º 9/2007-XVII, de 4 de Janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Portaria n.º 207/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16. Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação.
Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março.

Portaria n.º 208/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.