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Notícias em 16 de Janeiro de 2002
16 Janeiro 2002
Decreto Legislativo Regional n.º29-A/2001/M. DR293 SERIE I-A 1.º SUPLEMENTO DE 2001-12-20.
Decreto Legislativo Regional n.º29-A/2001/M. DR293 SERIE I-A 1.º SUPLEMENTO DE 2001-12-20. Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002; inclui a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.