Portaria n.º 620-A/2008, D.R. n.º 136, Série I, Suplemento de 2008-07-16.
Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC.

Portaria n.º 620-B/2008, D.R. n.º 136, Série I, Suplemento de 2008-07-16.
Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Extingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro.