Portaria n.º 364-A/2008, D.R. n.º 93, Série I, Suplemento de 2008-05-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
Supremo Tribunal de Justiça