Despacho n.º 5176/2004. DR 65 Série II de 2004-03-16.Ministério das Finanças Gabinete da Ministra. Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, e do estipulado nos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 33/99/A, de 30 de Dezembro, e 2/99/A, de 20 de Janeiro, são aprovadas as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 10/-B/2003, de 31 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/911, de 22 de Janeiro, a Ministra de Estado e das Finanças determina o seguinte: São aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2004 na Região Autónoma dos Açores.