Decreto-Lei n.º 117/2001, DR 90 SÉRIE I-A de 2001-04-17. Regulamenta, em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciária a decorrer entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2002. Decreto-Lei n.º 128/2001, DR 90 SÉRIE I-A de 2001-04-17. Regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas. Este diploma vem regulamentar o processo de candidaturas relativos ao apoio a conceder pelo Governo em valor equivalente ao IVA, pago e suportado, que não confira direito a dedução.