Portaria n.º 1509/2002. DR 291 SÉRIE I-B de 2002-12-17 Ministério das Finanças adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.º 93/97, de 7 de Fevereiro. Circular n.º 25/2002, da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património. A administração fiscal veio divulgar instruções relativas aos actos notariais, como sejam o reconhecimento de assinaturas e a certificação de fotocópias, quando praticados por entidades que não sejam notários, para efeitos de tributação em sede de Imposto do Selo.