Redenominação / Renominalização A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas solicitou ao Exmo Sr. Secretário de Estado da Justiça que fosse considerada a possibilidade de ser concedida uma prorrogação do prazo para o registo na Conservatória, da redenominação/renominalização do Capital Social, até 31 de Março de 2002, embora com reporte a 31 de Dezembro de 2001. Decreto-Lei n.º 325/2001. DR 290 SERIE I-A DE 2001-12-17 Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002 Aviso n.º 131/2001.DR 288 SERIE I-A DE 2001-12-14 Torna público que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001, de 1 de Março, foi aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Anexo, assinada em Brasília em 16 de Maio de 2000