Portaria n.º 1594/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17. Ministério da Justiça.
Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.