Despacho n.º 6215/2006. DR 54 II Série de 2006-03-16. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Publicação do despacho que fixa os preços unitários de venda das estampilhas especiais destinadas às bebidas espirituosas, para efeitos do n.º 3 do art. 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Declaração de Rectificação n.º 15/2006. DR 55 SÉRIE I-A de 2006-03-17
Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2006.

Já disponível a Entrega de declarações Modelo 3 de IRS para o ano de 2005 - 1ª e 2ª fases (todos os anexos).

Conselho de Ministros 2006-03-16
Proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993.