Processo n.º 3544/2002, Despacho n.º 1665/2003-XV de 02-07-2003, do Senhor Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais - Enquadramento fiscal das remunerações auferidas pela prestação de serviços a particulares pelos agentes da Polícia Municipal. CIRS: Artigo: 2.º, n.º 3-alínea g) e 72.º n.º 3, (fonte: www.dgci.min-financas.pt)

Processo n.º 2285/2003, Despacho n.º 2094/2003-XV de 25-07-2003, do Senhor Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais - Enquadramento fiscal das remunerações auferidas pela prestação de ¿serviços gratificados¿. CIRS: Artigo: 2.º, n.º 3-alínea g) e 72.º n.º 3, (fonte: www.dgci.min-financas.pt).