Portaria n.º 371/2006. DR 76 SÉRIE I-B de 2006-04-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.

Carga fiscal de 2005 regista maior crescimento desde 1999
Carga fiscal registou um crescimento, durante o ano de 2005, ao ritmo mais alto desde 1999, tornando Portugal no segundo país com uma variação mais acentuada deste indicador em toda a União Europeia. (fonte: impostos.net)

Circular 8/2006, de 10 de Abril - Direcção de Serviços de Avaliações : Avaliações de prédios urbanos - Regras aplicáveis aos Serviços de Avaliação ¿ remunerações