Circular n.º 97/2007 de 17 de Dezembro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Assunto: "SCA-Garantias".
Caução Global para Desalfandegamento e diferimento de pagamento do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro.