Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal de Cabo Verde O Aviso n.º 4/2001, DR 15 SÉRIE I-A, de 2001-01-18, torna público ter, em 15 de Dezembro de 2000, em Lisboa, sido procedida a troca dos instrumentos de ratificação conforme previsto no artigo 30.º da Convenção entre a República Portuguesa de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia em 22 de Março de 1999. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, da citada Convenção, esta entrou em vigor em 15 de Dezembro de 2000.