Circular n.º 10/2008 de 15 de Janeiro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Estatuto Aduaneiro das Mercadorias.
Prova do estatuto comunitário das mercadorias - documentos T2L e T2LF emitidos por processos electrónicos.