Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.

Regulamento n.º 35/2008, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18
Instituto de Seguros de Portugal
Norma regulamentar n.º 20/2007-R - altera a norma regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril, que estabeleceu o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.