Processo nº 1321/2001 (Infª: 1230/2001), Despacho de 11/12/2001 ¿ Sr. Subdirector Geral do IR- Retroactividade da fusão. (CIRC: Artigo 67.º, 68.º).
O Senhor Subdirector Geral do IR emitiu uma informação vinculativa sobre retroactividade da fusão.CIRC: Artigo 67.º, 68.º. (fonte: www.dgci.min-financas.pt).