Circular n.º 24, de 05 de Novembro de 2002 ¿ Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais. Pagamentos de juros de obrigações emitidas por instituições de crédito ou sociedades financeiras instaladas nas zonas francas. Ofício-Circulado n.º 20077 de 05 de Novembro de 2002 ¿ Direcção de Serviços dos IRC. A Direcção de Serviços do IRC veio divulgar instruções administrativas relativas aos procedimentos de correcções de liquidações de IRC- Modelo 22. Anúncio n.º 119/2002, DR. 263 SÉRIE II- 2002-11-14. Aprovação das normas de inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, das quais fazem parte os critérios para o reconhecimento dos cursos que dão acesso à inscrição na Câmara e os Regulamentos de Estágio e de Exame