Conselho de Ministros 2005-11-17.
Decreto-Lei que actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006.

Conselho de Ministros 2005-11-17.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.

Regulamento da CMVM n.º 10/2005. DR 222 Série II de 2005-11-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Altera os regulamentos da CMVM n.ºs 7/2001 e 4/2004, relativos ao governo das sociedades e a deveres de informação.