Ministério das Finanças reconhece erro no regime fiscal dos pensionistas proposto no Orçamento do Estado para 2008.
O Ministério das Finanças veio em comunicado reconhecer a existência de um erro na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 que proporcionava benefícios aos pensionistas com reformas mais elevadas.

Governo pretende fazer incidir IVA sobre contribuição audiovisual.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 contém uma medida que pretende fazer incidir uma taxa de IVA de 5% sobre a contribuição para o audiovisual.

CMVM lança consulta pública sobre a comercialização de contratos relativos ao investimento em bens tangíveis.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou em consulta pública um projecto de regulamento sobre a comercialização de contratos relativos ao investimento em bens tangíveis.

TJCE considera ilegal o regime de tributação das mais-valias imobiliárias aplicável a não residentes.
O TJCE considerou, numa recente decisão proferida, que o regime de tributação das mais-valias imobiliárias aplicável a não residentes que sejam proprietários de imóveis em Portugal é ilegal, por constituir uma violação ao princípio da liberdade de circulação de capitais.