Declaração n.º 59/2008, D.R. n.º 34, Série II de 2008-02-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.

Despacho n.º 4182/2008, D.R. n.º 34, Série II de 2008-02-18
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Determina que os militares que integram missões de acompanhamento e fiscalização e se desloquem ao estrangeiro têm direito ao abono de ajudas de custo diárias.