Decreto-Lei n.º 183/2003. DR 190 SÉRIE I-A de 2003-08-19. Ministério das Finanças. Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.