Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Novembro de 2002-CPPT - Caducidade da garantia. Não sofre de inconstitucionalidade a norma constante do artigo 11.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, ao não estabelecer efeitos retroactivos à caducidade da garantia regulada pelo artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Decisão n.º 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 3 de Dezembro de 2002- Programa Fiscalis 2003-2007. Foi instituído um programa de acção comunitário plurianual (Fiscalis) para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007, destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno através de reforço da cooperação entre os países participantes, as suas administrações e funcionários.