Lei Orgânica n.º 1/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19. Assembleia da República.
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro

Declaração de Rectificação n.º 15/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19.Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006.

Decreto-Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.