Decreto-Lei n.º 14/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social