Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal - A solicitação da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, efectuada no passado dia 12, o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais exarou despacho de prorrogação do prazo de entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, desde que enviada via internet, até dia 31 de Julho 2002. Portaria n.º 554-A/2002, DR.127 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO 2002-06-03 Altera a Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro, que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos. Portaria n.º 676/2002, DR.139 SÉRIE I-B 2002-06-19 Altera o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos. Revoga a Portaria n.º 284/2000, de 23 de Maio Directriz Contabilística n.º 29 ¿ Matérias Ambientais Critérios para o reconhecimento, mensuração e divulgação relativos às matérias ambientais. Conselho de Ministros de 2002-06-19 Projecto de Proposta de lei que visa autorizar o governo a aprovar a Lei de Bases da Segurança Social.