Decreto-Lei n.º 384/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.

Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19. Ministério da Justiça.
Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.

Aviso n.º 22610/2007, D.R. n.º 222, Série II de 2007-11-19. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juro para o mês de Novembro de 2007 (2,79456%).